Tem estado na ordem do dia e para isso basta citar alguns sítios da Internet dos quais escolhi este: http://www.tvi24.iol.pt que nos traz esta notícia: Governo quer fechar 47 tribunais - Número está no documento entregue à troika pelo Ministério da Justiça - Assim, no continente, o documento de trabalho entregue à «troika» sugere o encerramento de dois tribunais/juízos em Aveiro, um em Beja e outro em Braga, quatro em Bragança, dois em Castelo Branco e seis em Coimbra. Propõe igualmente o encerramento de dois tribunais/juízos em Évora, um em Faro, quatro na Guarda, três em Leiria, um em Lisboa, dois em Portalegre e três em Santarém. É ainda proposta a extinção de um tribunal em Setúbal, dois em Viana do Castelo, quatro em Vila Real e seis em Viseu. A proposta sugere ainda o encerramento de um tribunal na Madeira (São Vicente) e outro nos Açores (Nordeste).
Ontem a comunicação social açoriana deu eco da intervenção do Deputado Ricardo Rodrigues, tomando posição, em requerimento ao Ministério da Justiça, sobre o propalado encerramento do Tribunal no Nordeste, com judiciosas considerações noticiadas no http://diariodosacores.pt: “Desde o ano de 1841 que ao Concelho do Nordeste, e aos Nordestenses, é reconhecida autonomia judiciária, quer como Julgado de Paz, quer como Comarca Judicial. Esta ancestral configuração judiciária tem trazido aos Nordestenses uma justiça mais próxima e, por isso, mais eficaz, na medida em que partes, testemunhas e peritos deslocam-se com poucos incómodos e custos. Aliás, esta justiça de proximidade permitiu que raramente a deslocação tenha sido justificação de adiamentos de atos judiciais ou julgamentos.” O deputado socialista defende também que “por outro lado, em 2009, o Município do Nordeste, em prol de uma justiça que se quer de qualidade, investiu em benfeitorias num imóvel da propriedade do Município para o entregar ao Ministério da Justiça. É, aliás, nesse imóvel que funciona atualmente o Tribunal. Este investimento foi efetuado sem o Município ter recebido qualquer contrapartida do Ministério. Não posso, por isso, deixar de referir que o encerramento do Tribunal da Comarca do Nordeste é de extrema injustiça para o investimento efetuado na qualidade das instalações e para o esforço desenvolvido em benefício da Justiça nessa Região Autónoma dos Açores.” Ricardo Rodrigues sublinha que “ao exposto acresce ainda os números das últimas estatísticas conhecidas, referentes ao ano de 2011, que mencionam que na Comarca do Nordeste deram entrada os seguintes processos: Jurisdição Cível – 155 ; Jurisdição Penal – 63 Jurisdição de Menores – 19; Inquéritos (Ministério Público) – 195; Ou seja, em 2011, na Comarca do Nordeste deram entrada 432 processos. (fim de citação)
Ora depois de se ter aventado a possibilidade de encerramento do Tribunal de São Roque do Pico, que aqui há anos era denominado de Tribunal da Comarca da Ilha do Pico, parece que, desta vez, não seremos diminuídos dos poucos serviços que a República ainda mantem na ilha, e ficamos desde já preocupados com as noticias sobre a extinção dos Serviços de Finança. Este sim seria um ataque sem precedentes ao embandeirado slogan: administração próxima dos cidadãos, e mais não adianto hoje.
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